Câmara de Cáceres participa da entrega de 100 escrituras no bairro São José por meio do programa REURB, garantindo segurança jurídica, valorização dos imóveis e desenvolvimento urbano.

Entenda o que é o PL da dosimetria, como funciona o cálculo das penas no Brasil, o que o projeto muda na lei e por que a proposta gera polêmica no sistema penal.