Justiça Eleitoral decide pela cassação do mandato da vice-prefeita de Jauru

Com a decisão da Justiça, passa a ser responsabilidade da Câmara Municipal oficializar a perda do mandato de Enércia Monteiro (PSB).

A vice-prefeita de Jauru, Enércia Monteiro (PSB), teve seu mandato cassado após o trânsito em julgado de uma condenação criminal, conforme informou a Promotoria de Justiça da Comarca de Jauru e despacho emitido pela 41ª Zona Eleitoral de Araputanga.

Segundo o Ofício nº 84/2025-MPE-MT-PJJ, assinado pelo promotor Eduardo Antônio Ferreira Zaque nesta quarta-feira (29 de outubro), Enércia foi condenada com base no artigo 268 do Código Penal. A pena de prisão aplicada no processo foi posteriormente substituída por sanção restritiva de direitos. No entanto, mesmo com a substituição, a condenação definitiva resulta automaticamente na suspensão dos direitos políticos, conforme estabelece o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

O processo já transitou em julgado, o que significa que não há mais possibilidade de recurso.

O juiz eleitoral Dimitri Teixeira Moreira dos Santos determinou o envio do documento à Câmara Municipal de Jauru, orientando o Legislativo a tomar as medidas necessárias, incluindo a declaração oficial da perda do mandato. A decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual, após a comunicação da condenação definitiva, cabe ao presidente da Câmara apenas formalizar a cassação.

O presidente da Câmara, Pedro Ferreira (Republicanos), afirmou que a notificação encaminhada ao Legislativo será apresentada na sessão desta quarta-feira (29), em cumprimento à determinação judicial.