TCE identifica indícios de direcionamento e suspende terceirização da Saúde em Pontes e Lacerda

Conselheiro Antonio Joaquim e Jackson Bassi

Segundo informações publicadas pelo site Folha Max, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Antonio Joaquim, determinou a suspensão do processo de contratação de uma Organização Social de Saúde (OSS) pela prefeitura de Pontes e Lacerda, administrada pelo prefeito Jackson Bassi (PL). A decisão atende a uma Representação de Natureza Externa (RNE), que apontou irregularidades no edital de convocação destinado a “qualificar” organizações para futura gestão de serviços de saúde no município.

De acordo com a representação, o edital possui caráter restritivo ao exigir das entidades interessadas o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). O documento, concedido pelo Governo Federal, garante imunidade tributária no recolhimento de contribuições patronais, previdenciárias, Cofins, PIS/Pasep e imposto sobre o lucro líquido. No entanto, para os autores da denúncia, essa exigência limita injustificadamente a participação de organizações capacitadas, tornando o processo menos competitivo.

“Trata-se de cláusula incompatível com os princípios da razoabilidade, isonomia e competitividade, pois afasta entidades tecnicamente habilitadas apenas por não possuírem um certificado de natureza fiscal”, afirma o texto da representação.

Na decisão publicada na quinta-feira (27), o conselheiro Antonio Joaquim destacou que a própria comissão técnica da prefeitura reconheceu o caráter restritivo da exigência do Cebas. Ele também avaliou como desproporcional outra condição imposta às OSS: a comprovação de no mínimo quatro anos de experiência no setor, sem justificativa plausível para tal requisito.

Diante do cenário, o conselheiro determinou a suspensão imediata dos atos relativos ao edital até que o mérito da questão seja analisado.“Avançar com o procedimento sem a devida correção acarreta risco de nulidade do futuro contrato de gestão e prejuízos à continuidade dos serviços essenciais de saúde, além de causar danos ao erário de difícil ou impossível reparação”, observou.

A utilização de OSS na saúde pública não é novidade em Mato Grosso. Na década de 2010, essas organizações ganharam destaque negativo, envolvidas em escândalos de corrupção e má gestão de recursos, deixando um histórico de desconfiança no setor.

A apuração do caso é dificultada pela indisponibilidade de informações oficiais. Tanto o Portal da Transparência quanto o site da prefeitura de Pontes e Lacerda estavam fora do ar, impossibilitando o acesso a detalhes sobre o processo de contratação.